No Portal da Transparência, encontro informações sobre todos os órgãos e entidades do Governo Estadual?

O Portal da Transparência apresenta informações do Poder Executivo Estadual, compreendendo os órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Caso queira obter informações das empresas não dependentes, quais sejam: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, da Companhia de Integração Portuária do Ceará - CEARÁPORTOS, das Centrais de Abastecimento do Ceará - CEASA, da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, da Companhia da Gestão de Recursos Hídricos do Estado do Ceará - COGERH e da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, visite os sites mantidos por essas instituições.

Todas as informações do Portal da Transparência são obtidas dos sistemas informatizados da Administração Pública Estadual. Assim, vale destacar que órgãos e entidades que não utilizam o Sistema Integrado de Contabilidade (SIC) não têm seus dados publicados no Portal.

Onde encontro informações sobre os recursos empregados pelo Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público?

O Portal apresenta os dados de todos os poderes consolidados por Poder; Grupo de Natureza da Despesa, Categoria Econômica ou Órgão integrante da Administração Pública Estadual. As informações do Poder Executivo são divulgadas de forma detalhadas. Para obter informações também detalhadas sobre outros poderes e Ministério Público, visite o portal do referido Órgão, nos endereços seguintes:

http://www.tjce.jus.br/transparencia/
http://www.al.ce.gov.br/portaldatransparencia/
http://www.tce.ce.gov.br/sitetce/Sessao.portalTransparencia.tce
http://www.tcm.ce.gov.br/transparencia
http://www.pgj.ce.gov.br/portal/transparencia.htm

O que posso encontrar no portal da transparência?

No portal da transparência estão disponíveeis informações sobre receitas e despesas do Poder Executivo do Estado do Ceará, compreendendo: recursos públicos transferidos pela União ao Estado, realização das receitas próprias, recursos públicos transferidos pelo Estado aos municípios, recursos públicos transferidos pelo Estado às entidades privadas sem fins lucrativos, gastos realizados com pessoal, compras, contratações de obras e serviços;

Qual é a frequência de atualização do site?

As informações com relação às receitas, despesas, contratos e convênios são atualizadas diariamente. Os indicadores fiscais são atualizados por ocasião de divulgação de Relatório de Gestão Fiscal ou Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

Como faço para pesquisar os contratos firmados pelo Estado do Ceará com municípios?

A pesquisa pode ser feita acessando no portal da transparência o tópico "contratos e convênios", na parte superior do site, escolha a aba "contratos". Caso prefira, poderá simplesmente clicar no link: " Consulte os contratos firmados pelo Estado para realizar obras, serviços e aquisições " na página inicial. Em seguida, escolha uma secretaria e informe alguma parte do nome do credor ou do objeto. Poderá ainda refinar a sua consulta especificando datas. O resultado será a lista de contratos de acordo com o perfil informado, firmados desde o ano de 2007 bem como aqueles que embora firmados antes de 2007 tiveram vigência em pelos menos um dia desse exercício. Para obter mais detalhes, clique em um dos contratos listados.

Como faço para pesquisar os convênios celebrados pelo Estado do Ceará com municípios?

A pesquisa pode ser feita acessando no portal da transparência o tópico 'contratos e convênios', na parte superior do site, escolha a aba "convênios". Caso prefira, poderá simplesmente clicar no link: 'Consulte os convênios do Estado com municípios, associações e outras entidades" na página inicial, em seguida digite, no campo 'convenente', o nome do município. No campo convenente, digite o nome do município da seguinte maneira, por exemplo: 'munic de jardim' ou 'jardim' e clique em 'Pesquisar'. O resultado será a lista de convênios celebrados com a prefeitura municipal, firmados desde o ano de 2007 bem como aqueles que embora firmados antes de 2007 tiveram vigência em pelos menos um dia desse exercício. Para obter mais detalhes, clique em um dos convênios listados.

É possível vê a íntegra dos contratos e convênios firmados pelo Estado?

Está disponibilizada a íntegra de todos os instrumentos que foram pactuados a partir de 05 de março de 2009, inclusive aditivos, seguindo determinação da Lei Estadual n°14.306, de 02/03/2009 (Diário Oficial do Estado 05/03/2009), que incluiu o Art.15-B, §2° na Lei Estadual n°13.875/2007, de 07/02/2007 (Diário Oficial do Estado 07/02/2007). A responsabilidade pela inclusão dos documentos no portal compete aos órgãos e entidades que gerenciam cada contrato ou convênio.

Como posso saber quais os valores repassados ao meu município?

Para a visualização de recursos repassados aos municípios pode ser feita uma consulta a convênios (ver pergunta: 'Como faço para pesquisar os convênios celebrados pelo Estado do Ceará com municípios ?'  Adicionalmente, consulte quanto aos "contratos", desta vez informando o nome do município no campo 'objeto'.

Outro repasse de recursos envolve transferências aos municípios. A consulta pode ser feita do seguinte modo: no campo "execução da despesa", selecione a aba "Valores transferidos pelo Poder Executivo" e depois, em transferências aos municípios, escolha "Conheça aqui as Transferências de ICMS, IPI e IPVA por Municípios" ou "Conheça aqui os Valores Gastos com Transporte Escolar".

Veja ainda o link, no menu esquerdo: "Situação das Obras nos Municípios", este reúne informações do Departamento de Edificações e Rodovias do Ceará (DER) quanto as obras por municípios.

De onde são obtidos os dados contidos no portal?

O portal da transparência recebe informações da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Secretaria da Fazenda (SEFAZ), e Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG). A CGE, órgão gestor do sistema de controle interno do Estado, disponibiliza a íntegra dos contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo estadual. A SEFAZ, órgão gestor do sistema de execução orçamentária financeira, contábil e patrimonial do Estado, informa os dados referentes à execução orçamentária e financeira da receita e da despesa dos órgãos e entidades da administração pública estadual. Com relação aos editais dos processos licitatórios do Poder Executivo estadual, esses são disponibilizados pela SEPLAG.

Como faço para denunciar irregularidades na aplicação de recursos públicos do governo estadual?

Para fazer denúncias, utilize o Sistema de Ouvidoria - SOU

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